Acórdão nº 0046511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A C. CCIV66 ART1260 N1 N2 ART1296 ART1418 ART1419.

Sumário: I - Se posteriormente à constituição da propriedade horizontal, levada a registo, houve, por escavação, a criação de vãos, dando origem a arrecadações ou armazéns, pretende-se uma modificação do título, nos termos do artigo 1419 do Código Civil. II - A acção onde se...

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