Acórdão nº 0046631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 E N3 ART1207 ART1212.

Sumário: I - Deve qualificar-se como empreitada, e não como compra e venda, o contrato pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a instalar um elevador num prédio e em que se estipulou que o preço ajustado sofreria aumentos de harmonia com a alteração do custo de materiais, mão-de- -obra, despesas sociais, etc. II - Apesar da sua inicial condição de coisa móvel, um elevador, logo que incorporado no prédio a que se destinava, ficando ligado materialmente a ele com carácter de permanência, passa a...

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