Acórdão nº 0071154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 ART327 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART38.

Sumário: I - Não prescreveram os créditos laborais da Autora, embora a relação contratual tivesse cessado em 1986/04/10 e os Réus só em 1990/06/30 tivessem sido citados , porquanto a Autora propôs, inicialmente, a acção contra a herança indivisa e, a esse tempo, ainda não eram conhecidos os herdeiros, pelo que sendo a herança citada, em 1986/06/12, interrompeu-se o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo...

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