Acórdão nº 0050751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1.

Sumário: I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. II - O agravamento das condições do...

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