Acórdão nº 0052301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART813 ART814 ART841 N2 ART1039 N1 ART1083 N1. CPC67 ART991 ART993.

Sumário: I - A consignação em depósito das rendas é facultativa. II - Tendo o sublocador recusado receber as sub-rendas, o sublocatário é livre de depositar a importância destas ou aguardar que aquele se disponha a recebê-las, mas sempre em singelo. III - Não havendo acordo sobre o local do pagamento da sub-renda, deve esta ser paga, nos termos do artigo 1039, n. 1 do Código Civil, no domicílio do subarrendatário. IV - Litiga de má fé, por consciente ocultação de...

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