Acórdão nº 0277593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução12 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART107 N2 ART213 ART380 ART411 N1. CPC67 ART686 N1.

Sumário: "Não sofrendo o despacho questionado de qualquer obscuridade ou ambiguidade que justifique pedido de aclaração e, não tendo sido impugnado contenciosamente em tempo oportuno, transitou em julgado. Deste modo, o pedido de...

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