Acórdão nº 0040106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1096 N1 ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/07 IN BMJ N284 PAG282. AC RL DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG247. AC RL DE 1981/05/19 IN BMJ N312 PAG292. AC RP DE 1981/01/13 IN BMJ N303 PAG270. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1266. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ ANOVII T3 PAG217.

Sumário: I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT