Acórdão nº 0058532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1410. CPC67 ART510. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART2 ART3.

Sumário: I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se inicia com o registo predial do acto de aquisição do imóvel, por compra e venda. II - Não existe presunção legal de conhecimento da...

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