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Acórdão nº 0074514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PROF MENESES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG842.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3 C ART15 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/29 IN AD N356 PAG1043. AC STJ DE 1989/05/03 IN AD N334 PAG1279. AC STJ DE 1986/07/25 IN AD N303 PAG431.

Sumário: I - Viola frontalmente o disposto nos artigos 12, n. 3, al c) e 15, n. 3 do DL 64-A/89 a entidade patronal que na comunicação ao trabalhador da decisão do despedimento não discrimine os factos imputados, nem os fundamentos de tal decisão. II - A exigência de fundamentação do despacho cominatório resulta de duas razões...

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