Acórdão nº 0057701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO FIGUEIREDO
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART22 ART25 ART31 N1 ART62 ART2091 ART2156.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG425.

Sumário: I - A sucessão de cidadão estrangeiro falecido em Portugal onde deixou bens é regulada, em princípio, pela sua lei pessoal. II - Não é, porém, de aplicar a lei estrangeira que permita ao testador dispor livre e ilimitadamente de todos os seus bens em prejuízo dos seus próprios filhos, por atingir o sentimento...

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