Acórdão nº 0055012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1055 ART1083 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N279 PAG250. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG375. AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANO16 PAG76.

Sumário: I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo...

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