Acórdão nº 0058712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236. CPC67 ART474 N1 C N2.

Sumário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se...

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