Acórdão nº 0076614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A NETO CONTRATO DE TRABALHO 10ED PAG25. PROF G TELES IN O DIREITO ANO104 1972 PAG226 PAG237. B CHORÃO IN L SOBRE DIREITO DO TRABALHO Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 D G. L 28/77 DE 1977/07/11. DL 49408 DE 1969/11/24.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/06/11 IN CJ 1976 T2 PAG295. AC STJ DE 1986/02/07 IN CJ 1986 N292 PAG500. AC STJ DE 1986/07/25 IN CJ 1986 N304 PAG580. AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ N3 1989.

Sumário: I - Se um trabalhador, após ter sido nomeado gerente, continuou a trabalhar, sob as ordens, direcção e fiscalização da empregadora mediante retribuição, mantem com esta...

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