Acórdão nº 0051921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART60. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART108.

Sumário: I - A lei 38/87 alterou desde logo a competência material do Tribunal de Família e isto não ficou condicionado à instalação do Círculo do Tribunal de Família. II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT