Acórdão nº 0052952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7. CCIV66 ART1793 N1 ART1905. OTM78 ART180.

Sumário: I - O incidente regulado no n. 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil é excepcional e, por isso, só em situações também excepcionais deve ser utilizado; II - Apesar do seu carácter sumaríssimo e expedito, nem por isso o Juiz pode lançar mão dele se não conseguir suficiente lastro fáctico; III - É da experiência da vida a forte ligação maternal, mormente entre mãe e filha; donde tenha vindo a ser práctica jurisprudencial corrente só em casos muito excepcionais retirar...

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