Acórdão nº 0056011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART743 ART745.

Sumário: Tendo o autor recorrido da sentença e, mais tarde, recorrido de despacho que negou seguimento a incidente de falsidade, recurso este recebido como de agravo para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo...

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