Acórdão nº 0071944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ N114 PAG15. BERNARDO XAVIER IN REGIME JURÍDICO. DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTADO 1969 PAG21. RLJ N110 PAG272.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: AE DE 1979 CLÁUS16 N3. LCT69 ART9. CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2136 DE 1989/10/20.

Sumário: I - No direito do trabalho a imediata aplicação de nova regra convencional destina-se a promover a igualdade dos trabalhadores quanto às condições de trabalho e a responder às exigências sociais em contínua mutação; II - Assim, do n. 3 da cláusula 16 do AE de 1979, da "tabaqueira, empresa industrial de tabacos, EP", ao estabelecer que "no caso de o profissional ter obtido a isenção a quando da admissão ou em função desta, ou tendo estado isento pelo período consecutivo de três anos, a retribuição especial...

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