Acórdão nº 0276753 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART21 N2 ART311. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART37. DL 377/88 DE 1988/10/24. CCIV66 ART87.

Sum·rio: Para conhecer de um crime de difamaÁ„o cometido atravÈs da imprensa È competente o tribunal do domicÌlio do ofendido. O domicÌlio necess·rio do General Chefe do...

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