Acórdão nº 0059872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART47 N2 ART66 N2 ART138 ART267 ART477 N1 ART660 N2 ART663 ART801 ART928. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1.

Sum·rio: A execuÁ„o para entrega de coisa certa, fundada em sentenÁa pendente de recurso, a que foi atribuÌdo efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que È proferido o despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT