Acórdão nº 0052562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1093 N1 F ART1049 ART1061.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/07/29 IN BMJ N301 PAG471. AC RP DE 1981/06/02 IN CJ ANOVI T3 PAG132.

Sumário: I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT