Acórdão nº 0074014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPP87 ART279 N1.

Sumário: A acção disciplinar não se confunde com a criminal. Esta, quando se não refira a crimes públicos, pode, sem perigo, ver protelada ou interrompida a sua resolução ou sanação, dada a especial natureza dos valores em jogo e o princípio "in dubio pro reo". Aquela, tendo por objecto a relação de trabalho cuja...

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