Acórdão nº 0010595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART73 ART74 ART78 N1 ART130 ART520. LUCH ART29 ART40 N2 ART41 ART45 N1 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CPC67 ART46 C ART51 N1 ART55 N1 ART499 N1 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/01/20 IN CJ ANOXIII PAG228. AC RC DE 1983/05/11 IN CJ ANOVIII T3 PAG88.

Sumário: I - A dedução no processo penal do pedido de indemnização civil fundada na prática de um crime é deferida por lei ao lesado, "entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituido ou não possa constituir-se assistente" - artigo 74 número 1 do...

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