Acórdão nº 0047521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO MORAIS
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286. AC STJ DE 1979/12/08 IN BMJ N284 PAG221.

Sumário: I - O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado do cliente - descontario - o pagamento (por meio de compensação imediata) de remuneração (desconto stricto sensu) devida pela antecipação do...

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