Acórdão nº 0275963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART274. CCIV66 ART766 ART769 ART1192.

Sum·rio: O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de DepÛsitos, "na qualidade de caucionante" deste, a tÌtulo de cauÁ„o carcer·ria e econÛmica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da cauÁ„o, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de precatÛrio-cheque do mesmo montante, mas a seu favor, - o que lhe foi indeferido. Porque n„o existia j· quantia...

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