Acórdão nº 0057292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1098. L 55/79 DE 1979/09/15. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/05/20 IN CJ ANOV T3 PAG264.

Sumário: I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais...

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