Acórdão nº 0050661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC78 ART110 ART111. L 2098 DE 1959/07/29 BI BX BXXIV. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART36.

Sumário: É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento...

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