Acórdão nº 0021215 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO ¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART104.

Sum·rio: I - O impedimento do juiz instrutor para intervir no julgamento respeita ao mesmo processo fÌsico. II - N„o h· impedimento para intervir no...

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