Acórdão nº 0041866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART505 ART517 ART518 ART529 ART686 ART1590. L 6/80 DE 1980/07/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 - MACAU. CCIV66 ART12 ART202 N2 ART297 N1 ART298 N1 ART342 N1 ART1259 ART1260 N2 ART1287 ART1296 ART1304. CPC67 ART516. PORT 303 DE 1914/12/16 ART1 ART2. L DE 1856/08/21. L DE 1901/05/09 ART1. DLEGMA 1679/65 DE 1965/08/21 ART1 N1. L 54 DE 1913/07/16. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CONST82 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/21 IN BMJ N164 PAG297. AC STJ DE 1971/07/21 IN BMJ N209 PAG138. AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N174 PAG123. AC STJ DE 1976/07/06 IN BMJ N259 PAG227. AC STJ DE 1984/12/06 IN BMJ N342 PAG375. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG609. AC RL DE 1987/02/03 IN CJ ANOXII T1 PAG115.

Sumário: I - No território de Macau é permitida a aquisição...

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