Acórdão nº 0051321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO100 PAG270.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1506. CCIV66 ART1038 F ART1049 ART1059 ART1093 N1 F ART1129 ART1142.

Sumário: I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposições que lhe são próprias, subsidiariamente pelas disposições do contrato típico mais afim que é...

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