Acórdão nº 0052341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A COSTA IN CONTRATO - PROMESSA PAG31. A DELGADO IN CONTRATO - PROMESSA PAG158.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART393 N1 ART410 ART1118 N3. CPC67 ART523 N2 ART551. TGIS32 ART92. RIS26 ART196 ART217 N5.

Sumário: I - Não estando selado, como manda o artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, não pode ser atendido o documento que incorpora um contrato-promessa de trespasse (artigos 551 do CPC, 196 e 217, n. 5 do Regime de Imposto de Selo); II - Estando o...

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