Acórdão nº 0019355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA DE ASILO POLÕTICO.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 ART13 ART21.

Sum·rio: Implica a perda a direito de asilo a reintegraÁ„o volunt·ria no paÌs de...

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