Acórdão nº 0036356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelGASPAR ALMEIDA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1093 N1 D. L 2030 DE 1948/06/22 ART69. L 79/77 DE 1977/10/25 ART33 J. CPC67 ART712 N1. CADM40 ART257 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13.

Sumário: I - Em acção de despejo, cabe ao Autor provar a falta de residência...

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