Acórdão nº 0020945 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART52 N1 ART76 N1 N4 ART126. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B ART15.

Sumário: Encontrando-se a pena suspensa e sendo aplicável perdão da pena, este só é de aplicar efectivamente caso a suspensão venha a ser revogada. É que, no caso de o...

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