Acórdão nº 0057602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR FINANC. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CIRS88 ART6 ART94 ART131 N1. CPC67 ART90 ART96.

Sum·rio: I - Os juros de mora, decorrentes de indemnizaÁ„o fixada ao locado e decorrente da pr·tica de facto ilÌcito, n„o est„o sujeitos a IRS; II - Tendo sido a quest„o levantada nos embargos do executado ‡ execuÁ„o de sentenÁa...

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