Acórdão nº 0035566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART771 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/05 IN CJ ANOIII T3 PAG919. AC RL DE 1978/07/12 IN CJ ANOIII T4 PAG1316. AC RL DE 1978/11/07 IN CJ ANOIII T5 PAG1533.

Sumário: A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta de intervenção do réu" por haver...

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