Acórdão nº 0035626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART122 ART123.

Sumário: Só a pronúncia, que não a simples denúncia crime, determina o impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele...

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