Acórdão nº 0034196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/23 IN CJ ANO1989 T5 PAG119.

Sumário: I - A transacção judicial, homologada e transitada em 1987, na qual se reconhece um crédito e a existência de direito de retenção sobre imóvel, é oponível a terceiro que, relativamente ao prédio depois penhorado pelo transaccionante em execução de sentença, tem sobre ele um direito hipotecário registado. E que essa transacção não contende com a existência ou validade do seu direito, embora possa afectar a sua consitência prática ou económica. (Manuel de Andrade, "Noções Elementares...", 1979, página 212). II - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos contratantes e a falta de certificação notarial da...

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