Acórdão nº 0275443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP29 ART605 ART973 PARÚNICO. CP886 ART20 N1 N5 ART34 ART35 ART37 ART39 ART55 N1 N5 ART57 N1 N4 ART96 PARÚNICO ART98 ART100 N1 ART101 ART102 ART123 ART360 N4. CPP87 ART78 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/06/15 IN BMJ N49 PAG225.

Sumário: Se as penalidades (ou penas de prisão aplicáveis) forem conjuntamente penas...

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