Acórdão nº 0053662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.

Sumário: Pagar água, electricidade e telefone é compatível com a situação de encerramento completo de um estabelecimento comercial, para efeitos de...

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