Acórdão nº 0033416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1037 ART1251 ART1253 A ART1276. CPC67 ART393.

Sum·rio: I - Tendo sido acordado entre trespassante e trespass·rio, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este entraria na posse do estabelecimento com a assinatura do contrato-promessa, assumindo a gerÍncia do mesmo, a tradiÁ„o n„o se opera por efeito do contrato-promessa, que n„o tem efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, paralelo, celebrado entre ambos. II -...

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