Acórdão nº 0044801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: DEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: M R O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE IN ESTUDOS EM HOMENEGEM AO PROF F C I PAG590 - OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO... IN RDF 1986PAG289.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11.

Sumário: I - O primeiro fundamento invocado - inexistência de ligação efectiva do requerido à comunidade nacional - improcede. II - Para além do requerente da oposição não ter provado esse fundamento nem ter oferecido prova do mesmo - e o ónus da prova cabia-lhe - o requerido apresentou prova documental...

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