Acórdão nº 0050952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. CSC86 ART257 N6.

Sumário: I - É ao gerente destituído que incumbe fazer a prova de que não existiu justa causa para a sua destituição. II - Para que exista justa causa não basta a violação dos deveres de gerente, é necessário, ainda...

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