Acórdão nº 0274863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART13 ART14 ART37 ART38 ART311 ART312 ART431 ART436 ART470 N1. CPP29 ART625 PAR2. LOTJ87 ART81 N1 A. DL 214/88 DE 1988/06/17. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N4 B. CP82 ART79.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG249.

Sumário: A competência para a...

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