Acórdão nº 0074234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8. LOTJ87 ART46 ART55 ART64 ART66.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANO1989 T1 PAG243. AC STJ DE 1990/03/09 IN AD N343 PAG1022. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.

Sumário: A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao...

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