Acórdão nº 0020755 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART125 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sum·rio: A contravenÁ„o de conduÁ„o sob o efeito de ·lcool n„o foi abrangida pela Lei...

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