Acórdão nº 0048551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART817 ART1112 ART1118 N1 N2. CPC67 ART821 ART822 ART838 N1 ART852 ART882 N1 ART909 N1. CPCI63 ART207 ART212.

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