Acórdão nº 0050221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: CRC78 ART110 A ART111 C ART287. L 2098 DE 1959/07/29 BIV B BX. DL 322/82 DE 1982/08/18 ART36 N1 N3.

Sumário: I - Não há fundamento legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa...

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