Acórdão nº 0027976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART389. D 45266 DE 1963/09/23 ART76 ART77 N1 N3 N4 ART87. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A.

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