Acórdão nº 0052612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Sumário: A inobservância do disposto no artigo 410 n. 3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da existência de utilização ou construção nos...

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