Acórdão nº 0045381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

Magistrado Responsável:COUTINHO FIGUEIREDO
Data da Resolução:14 de Janeiro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Se em contrato de compra e venda ficou estabelecido que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um importador português, estabelecido em Portugal) seria feito em moeda estrangeira, os juros devidos, em caso de mora no cumprimento, devem ser apurados com base na taxa que caiba, ao câmbio da data do cumprimento, caso cumpra em moeda... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN RDES ANO30.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART558 N1 ART561.

Sumário: Se em contrato de compra e venda ficou estabelecido que o pagamento das mercadorias vendidas pelo autor (uma empresa francesa, sediada em França) ao réu (um...

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